5 TRANSFERÊNCIAS PRIMÁRIAS DECORRENTES DAS RECEITAS PRIMÁRIAS NÃO INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA RLA DA LC Nº 200/2023 (inciso VI do §2º do art. 5º)

R$ correntes

Receita Líquida Ajustada - Lei Complementar 200/2023 - Mensal

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Contas detalhadas · Valores em 01/05/2026

5.1 Transferências de Exploração de Recursos Naturais R$ 11,2 bi 5.2 Superávit dos Fundos R$ -873,4 mi 5.3 Transferências de Concessões e Permissões R$ 0,00